HC 1064680 - DECISAO

HC 1064680 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Controle De Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Controle De Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.