RHC 230060 - DECISAO

RHC 230060 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotar a instância recursal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO GARCIA SARACENI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Interposição Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas De Segurança, Absolvição Imprópria, Sistema Vicariante, Inadmissibilidade Por Não Esgotamento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Medidas De Segurança Absolvição Imprópria Sistema Vicariante Inadmissibilidade Por Não Esgotamento Da Instância

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Parties

JOAO GARCIA SARACENI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Interposição Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso ordinário contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus sem prévio agravo regimental
  2. 2 Alegação de aplicação de medidas de segurança não previstas na sentença (ofensa ao sistema vicariante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotar a instância recursal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.