HC 1064752 - DECISAO

HC 1064752 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SALES ROCHA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO SALES ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante corte superior contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal