HC 1065582 - DECISAO

HC 1065582 - DECISAO

Inocapacidade do STJ de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem sem que haja flagrante ilegalidade a justificar a intervenção extraordinária, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal local; por isso a liminar é indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: TIAGO LUCAS DE ASSIS; Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Esgotado Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO LUCAS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Esgotado Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação contemporânea e concreta para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Inocapacidade do STJ de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem sem que haja flagrante ilegalidade a justificar a intervenção extraordinária, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal local; por isso a liminar é indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal