HC 1062444 - DECISAO

HC 1062444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante apta a gerar ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma, munições, carregadores, touca balaclava, tentativa de evasão, participação de menor, reincidência com condenação em homicídio qualificado em trânsito em julgado e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDERSON GOMES ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante apta a gerar ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma, munições, carregadores, touca balaclava, tentativa de evasão, participação de menor, reincidência com condenação em homicídio qualificado em trânsito em julgado e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.