HC 1064671 - DECISAO

HC 1064671 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: VANDA DE ALMEIDA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Nulidade De Interrogatório Policial Por Ausência De Advogado, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Nulidade De Interrogatório Policial Por Ausência De Advogado Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

VANDA DE ALMEIDA ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e exigência de periculum libertatis concreto (arts. 312 e 315 CPP)
  3. 3 Possível nulidade do interrogatório policial por ausência de assistência de advogada (art.5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal