HC 1062156 - DECISAO

HC 1062156 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impugnação da pronúncia tornou-se prejudicada pela superveniência de condenação proferida pelo Conselho de Sentença e, além disso, o writ estava deficientemente instruído pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ERASMO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Perda Do Objeto (superveniência De Sentença Condenatória), Instrução Deficiente, Ouvir Dizer (prova Indireta), Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Perda Do Objeto (superveniência De Sentença Condenatória) Instrução Deficiente Ouvir Dizer (prova Indireta) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERASMO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Instrução deficiente do writ pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Admissibilidade de prova baseada em relatos de ouvir dizer na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impugnação da pronúncia tornou-se prejudicada pela superveniência de condenação proferida pelo Conselho de Sentença e, além disso, o writ estava deficientemente instruído pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.