HC 1064536 - DECISAO

HC 1064536 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem interposição de agravo interno/regimental, exigindo-se o exaurimento da jurisdição na instância antecedente; com fundamento no precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP) e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de progressão.

Parties
Paciente: LUKAS DANIEL CREATTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 93, IX, CF, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ +3 more

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Parties

LUKAS DANIEL CREATTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 exigência de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem interposição de agravo interno/regimental, exigindo-se o exaurimento da jurisdição na instância antecedente; com fundamento no precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP) e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de progressão.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.