HC 1065077 - DECISAO

HC 1065077 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Direito Ao Silêncio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Direito Ao Silêncio Súmula 691/stf

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Parties

SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 ultilização do silêncio do paciente como elemento de valoração processual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.