HC 1065578 - DECISAO

HC 1065578 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração; por esse fundamento processual, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL MACEDO DE BRITO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL MACEDO DE BRITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de grave quadro de saúde do preso
  3. 3 alegada falta de atendimento médico e risco à dignidade e integridade física

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração; por esse fundamento processual, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.