HC 1065023 - DECISAO

HC 1065023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental; por essa razão, conforme precedentes do STJ e normas regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição De Multa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição De Multa Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da prescrição da multa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca de supressão de instância e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental; por essa razão, conforme precedentes do STJ e normas regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal