HC 1064833 - DECISAO

HC 1064833 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de writs anteriormente impetrados (sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão da medida, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração De Writs
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Parties

JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da detração pelo juízo sentenciante para fins de determinação do regime inicial
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterado quando não há novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de writs anteriormente impetrados (sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão da medida, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.