HC 1065271 - DECISAO

HC 1065271 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal, com fundamento em precedentes da Corte e no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS VARGAS TOSTA NUNES; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medida Cautelar Diversa

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Parties

VINICIUS VARGAS TOSTA NUNES

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STJ
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medida cautelar diversa
  3. 3 valor probatório de manifestação favorável do Ministério Público na concessão de liberdade

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal, com fundamento em precedentes da Corte e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida pleiteada
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal