HC 1064290 - DECISAO

HC 1064290 - DECISAO

A petição inicial é ininteligível e inepta, não atendendo aos requisitos do art. 654 do Código de Processo Penal, o que torna inviável o exame da controvérsia; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO DE JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; processamento inviável em razão da inépcia da petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Petição Inicial Ininteligível, Inépcia Da Petição Inicial, Indeferimento De Liminar, Peticionamento Eletrônico
Processual Penal Habeas Corpus Petição Inicial Ininteligível Inépcia Da Petição Inicial Indeferimento De Liminar Peticionamento Eletrônico

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Petição inicial ininteligível e inepta
  2. 2 Não observância dos requisitos do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Responsabilidade pela correta transmissão no peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

A petição inicial é ininteligível e inepta, não atendendo aos requisitos do art. 654 do Código de Processo Penal, o que torna inviável o exame da controvérsia; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; processamento inviável em razão da inépcia da petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.