HC 1064637 - DECISAO

HC 1064637 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as razões do writ demonstram que o ato coator foi a decisão do juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que é inviável análise direta por esta Corte para não haver supressão de instância; assim, não se reconhece competência originária do STJ para o feito, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e normativas regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JESSYKA BARBOSA SAMPAIO; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Coatora Real: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JESSYKA BARBOSA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora Indicada

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Real

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 eventual excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as razões do writ demonstram que o ato coator foi a decisão do juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que é inviável análise direta por esta Corte para não haver supressão de instância; assim, não se reconhece competência originária do STJ para o feito, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e normativas regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.