HC 1064934 - DECISAO

HC 1064934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: MAURY DOS SANTOS TEIXEIRA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Unificação De Penas, Falta Grave, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Súmula 691/stf
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Parties

MAURY DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.