HC 1064798 - DECISAO

HC 1064798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), conforme jurisprudência aplicável; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Valoração De Laudos Médicos Particulares, Interdição De Estabelecimento Prisional
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Parties

RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 nulidade dos atos praticados por juízo que teria declinado de competência
  3. 3 análise da suficiência da fundamentação quanto à desconsideração de laudos médicos particulares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), conforme jurisprudência aplicável; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.