HC 1061715 - DECISAO

HC 1061715 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC JOSE DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Da Pena +2 more

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Parties

ERIC JOSE DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidades do art. 226 do Decreto-Lei n. 3.689/1941
  3. 3 insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo