HC 1064944 - DECISAO

HC 1064944 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência dessa Corte para apreciar o writ, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de prévia apreciação pelo juízo de origem sobre a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON PAIXAO NUNES; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Sinop/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Desmembramento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EMERSON PAIXAO NUNES

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Sinop/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 possibilidade de supressão de instância quando não houve prévia apreciação pelo juízo de origem
  3. 3 fundamentos legais e fáticos para manutenção ou revogação de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência dessa Corte para apreciar o writ, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de prévia apreciação pelo juízo de origem sobre a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.