HC 1064467 - DECISAO

HC 1064467 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar com base na aplicação análoga da Súmula n. 691/STF, porquanto a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a autoridade coatora justificou a manutenção da prisão com fundamento na complexidade dos processos e na necessidade de exame das execuções penais por seus juízos competentes, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Plantão
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conflito De Competência, Prescrição, Indulto, Medidas Cautelares
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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e amamentação (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar com base na aplicação análoga da Súmula n. 691/STF, porquanto a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a autoridade coatora justificou a manutenção da prisão com fundamento na complexidade dos processos e na necessidade de exame das execuções penais por seus juízos competentes, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.