HC 1063992 - DECISAO

HC 1063992 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, impondo-se o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

LUCAS DA COSTA SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária diante de requisitos legais preenchidos
  3. 3 Excesso de formalismo decorrente de exigência de declaração de não repetição prevista em Resolução do Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, impondo-se o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal