HC 1064823 - DECISAO

HC 1064823 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANRLEY DA SILVA BAPTISTA; Ato Coator: Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANRLEY DA SILVA BAPTISTA

Paciente

Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da custódia preventiva diante de fato superveniente (óbito da vítima)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal