HC 1064812 - DECISAO

HC 1064812 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superação da súmula; ademais, a decisão local fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante de notícia de reiteração de descumprimento de medidas protetivas em curtíssimo prazo, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas e o periculum libertatis necessário para a custódia.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (improviso No Stj; Jurisdição De Origem Não Esgotada)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha (art. 24 A) +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (improviso No Stj; Jurisdição De Origem Não Esgotada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superação da súmula; ademais, a decisão local fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante de notícia de reiteração de descumprimento de medidas protetivas em curtíssimo prazo, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas e o periculum libertatis necessário para a custódia.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no evento 55.1