HC 1064876 - DECISAO

HC 1064876 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que tivesse sido interposto o agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, ônus que impede o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOYCE ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JOYCE ROCHA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Reavaliação de pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos e melhor interesse da criança
  3. 3 Obrigação de exaurimento da instância ordinária antes de processamento no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que tivesse sido interposto o agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, ônus que impede o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.