HC 1064329 - DECISAO

HC 1064329 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque, por analogia à Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem; não se verificou ilegalidade patente apta a justificar mitigação dessa súmula e a intervenção da Corte seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO SAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Cautelar Inominada Criminal n. 5021309-22.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Assistência De Acusação, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Assistência De Acusação Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO SAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Cautelar Inominada Criminal n. 5021309-22.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem por analogia à Súmula 691/STF
  2. 2 ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito e para ajuizar ação cautelar inominada
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque, por analogia à Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem; não se verificou ilegalidade patente apta a justificar mitigação dessa súmula e a intervenção da Corte seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.