HC 1044689 - DECISAO

HC 1044689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna (relatório social indicando cuidados pelos avós e pelo pai), não justificando a aplicação da fração especial de 1/8 do art. 112, § 3º da LEP.

Parties
Paciente: ANA JÚLIA FERNANDES DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração De 1/8 Do Art. 112, § 3º Da LEP, Proteção À Maternidade, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De 1/8 Do Art. 112, § 3º Da LEP Proteção À Maternidade Excesso De Execução

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Parties

ANA JÚLIA FERNANDES DAS GRAÇAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 do art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal para reeducandas mães
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença materna para concessão da fração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna (relatório social indicando cuidados pelos avós e pelo pai), não justificando a aplicação da fração especial de 1/8 do art. 112, § 3º da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.