HC 1064587 - DECISAO

HC 1064587 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Internação Compulsória, Interdição, Liberdade De Locomoção, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Da Pessoa Idosa Habeas Corpus Liminar Internação Compulsória Interdição Liberdade De Locomoção +2 more

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Parties

EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA

Impetrante/paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal local (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de urgência contemporânea apta a justificar atuação em regime de plantão
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF