HC 1064468 - DECISAO

HC 1064468 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, "c", da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido sem exame do mérito das alegações sobre tempestividade e aplicação subsidiária do CPC, com amparo em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Paciente: SABRINA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC
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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Paciente

SABRINA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecimento de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art.105,I,c da CF
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela negativa de seguimento e suposto cerceamento do direito de acesso à instância superior
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal (art.3º do CPP) e prazo para interposição de agravo em recurso especial (art.1.003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, "c", da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido sem exame do mérito das alegações sobre tempestividade e aplicação subsidiária do CPC, com amparo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal