HC 1060146 - DECISAO

HC 1060146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e assume caráter de substitutivo de revisão criminal, espécie processual cuja competência no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO PEROBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CARLOS LEANDRO PEROBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de outras instâncias
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base com base apenas na quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e assume caráter de substitutivo de revisão criminal, espécie processual cuja competência no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.