HC 1052330 - DECISAO

HC 1052330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reanalisar matéria já decidida na revisão criminal, sem demonstrar as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; o habeas corpus não pode substituir o remédio processual cabível, insuficiência que impede o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROCHA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE DA ROCHA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reanalisar matéria já decidida na revisão criminal, sem demonstrar as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; o habeas corpus não pode substituir o remédio processual cabível, insuficiência que impede o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.