HC 1064884 - DECISAO

HC 1064884 - DECISAO

Precedendo-se da aplicação da Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que aponte teratologia na decisão impugnada, a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição local, com comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTANA BORGES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO SANTANA BORGES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 autonomia e contemporaneidade dos motivos para custódia

Ratio Decidendi

Precedendo-se da aplicação da Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que aponte teratologia na decisão impugnada, a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição local, com comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.