HC 1065137 - DECISAO

HC 1065137 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi apreciada pela Corte local e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade não demonstrada), não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi apreciada pela Corte local e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade não demonstrada), não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.