HC 1064755 - DECISAO

HC 1064755 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura; por isso indefiro liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESDRAS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por ausência de exame pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Mandado De Prisão, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Mandado De Prisão Súmula 691/stf

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Parties

ESDRAS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão dos efeitos do mandado de prisão mediante liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura; por isso indefiro liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por ausência de exame pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.