HC 1065123 - DECISAO

HC 1065123 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF ao STJ, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância inexistente nos autos; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Injúria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 311 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

JOSE EDUARDO ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de decretação de custódia de ofício sem requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF ao STJ, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância inexistente nos autos; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.