HC 1065441 - DECISAO

HC 1065441 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, na hipótese de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN LEE DIAS GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JOHN LEE DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, na hipótese de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.