HC 1064190 - DECISAO

HC 1064190 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, já que a Corte local não examinou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEL ROGERIO BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Saída Temporária, Direito De Visita, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Saída Temporária Direito De Visita Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

ELIEL ROGERIO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 condicionamento da saída temporária à inclusão de visitante no rol de visitas
  3. 3 regularização cadastral de visitante pela administração penitenciária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, já que a Corte local não examinou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.