HC 1064167 - DECISAO

HC 1064167 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GISELE MACHADO CABRAL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GISELE MACHADO CABRAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal