HC 1064103 - DECISAO

HC 1064103 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, consequentemente, indeferindo a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS FEITOSA DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS FEITOSA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, consequentemente, indeferindo a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.