HC 1064895 - DECISAO

HC 1064895 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando‑se a Súmula 691 do STF por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade que permitisse superar essa súmula, de modo que é imperativo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMILTON MONTEIRO SILVA; Coator: Desembargador(a) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito (jurisdição Não Esgotada)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

AMILTON MONTEIRO SILVA

Paciente

Desembargador(a) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito (jurisdição Não Esgotada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por manutenção da prisão cautelar
  3. 3 conversão da prisão cautelar em antecipação de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando‑se a Súmula 691 do STF por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade que permitisse superar essa súmula, de modo que é imperativo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.