HC 1064183 - DECISAO

HC 1064183 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por prematuridade, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa exigência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Execução Penal, Mandado De Prisão Por Não Localização, Intimação Prévia, Súmula 691/stf, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022, RISTJ Arts.21 E IV E 210
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Execução Penal Mandado De Prisão Por Não Localização Intimação Prévia Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 necessidade de intimação prévia e esgotamento de meios de localização antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e requisito de existência de flagrante ilegalidade para supressão da exigência de esgotamento da jurisdição local

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por prematuridade, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa exigência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.