HC 1065344 - DECISAO

HC 1065344 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON MOREIRA ANTUANO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Regime Prisional, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Erro Material Em Mandado De Prisão, Incidente Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANDERSON MOREIRA ANTUANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de incidente disciplinar e custódia antecipada
  3. 3 erro material no mandado de prisão quanto ao termo final

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.