HC 1064481 - DECISAO

HC 1064481 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo insuficiente nos autos a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUPERCIO BARELA DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

WELLINGTON LUPERCIO BARELA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo insuficiente nos autos a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.