HC 1065338 - DECISAO

HC 1065338 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 nulidade da regressão de regime por ausência de audiência de justificação
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave ou incapacidade comprovada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.