HC 1064199 - DECISAO

HC 1064199 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR SANTOS GUILHERME DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GILMAR SANTOS GUILHERME DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.