HC 1065105 - DECISAO

HC 1065105 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL GUIMARÃES DA SILVA; Magistrado Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Magistrado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.