HC 1064910 - DECISAO

HC 1064910 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte local e que se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não sendo cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAMOS JULIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf Ante Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Nulidade Processual +2 more

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Parties

ALEXANDRE RAMOS JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf Ante Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por antecipação e ausência de defensor constituído
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de quadro grave de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte local e que se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não sendo cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.