HC 1065128 - DECISAO

HC 1065128 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao Tribunal conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e que, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CICERO DANTAS DE SOUZA; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida liminarmente; STJ não conheceu do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por aplicação da Súmula 691/STF, devendo aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CICERO DANTAS DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao Tribunal conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e que, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida liminarmente; STJ não conheceu do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por aplicação da Súmula 691/STF, devendo aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.