HC 1065118 - DECISAO

HC 1065118 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto de outro HC em trâmite (HC n. 1064028/MG) e por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA JULIA FONTES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Gestante, Reiteração De Writ, Arts. 312, 318 E 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Gestante Reiteração De Writ Arts. 312, 318 E 318 a Do CPP

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Parties

ANA JULIA FONTES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação (risco gestacional)
  2. 2 aplicação dos arts. 318, IV, e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 eventual afronta à dignidade da pessoa humana, ao direito à saúde e à proteção do nascituro

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto de outro HC em trâmite (HC n. 1064028/MG) e por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.