HC 1065130 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF), sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula.
- Parties
- Paciente: DEYVIDIANE SALES SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Acesso À Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEYVIDIANE SALES SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF), sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment