HC 1064386 - DECISAO

HC 1064386 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e fragilidade da prova da autoria

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.